O que é BPC?
É um benefício da Política de Assistência Social, individual, não vitalício e in- transferível, que garante ao recebimento mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso (homem ou mulher), com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. veja se tem direito ao benefício falando com advogado especialista Para conseguir o benefício não é necessário ter vertido contribuições ao INSS, porém é exigido que a pessoa seja e baixa renda e possua cadastro atualizado no CRAS.
Para a pessoa com deficiência, além da comprovação da renda, deverá ser realizada avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e por as- sistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. As avaliações são agendadas pelo próprio órgão.
Renda mensal familiar
Para verificar se a família do idoso ou da pessoa com deficiência recebe me nos de 1⁄4 de salário mínimo por pessoa, ou seja, se a renda mensal familiar per capita é inferior a 1⁄4 de salário mínimo, devem ser somados todos os rendimentos recebidos no mês por aqueles que compõem a família. O valor total dos rendimentos, chamado de renda bruta familiar, deve ser dividido pelo número dos integrantes da família. Se o valor final for menor que 1⁄4 do salário mínimo, o (a) requerente poderá receber o BPC, desde que cumpridos todos os demais critérios confirme se sua renda familiar se enquadra nas regras Em caso de constatação de qualquer irregularidade em relação ao BPC, cometida pelo (a) beneficiário (a) ou terceiros, o INSS adotará as medidas jurí- dicas necessárias para restituição dos valores recebidos indevidamente, sem prejuízo de outras penalidades legais.